Após a divulgação do Relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), o Automóvel Club de Portugal (ACP) veio a público comentar as medidas apresentadas pelo Executivo.
Para o ACP, “a proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo é uma manobra ilusória para os contribuintes e altamente penalizadora para quem tem viaturas anteriores a 2007“.
Envelhecimento do parque automóvel e segurança viária: contexto apontado pelo ACP
O ACP lembra que o parque automóvel em Portugal tem, em média, 13,5 anos - um dos mais envelhecidos da Europa - e acrescenta que o país apresenta uma das piores taxas de acidentalidade rodoviária da União Europeia. Nesse cenário, defende que “tentar contornar esta situação à custa do esbulho fiscal é lesiva para a economia e para a democracia“.
Na leitura do clube automóvel mais antigo do país, a proposta de Orçamento do Estado para 2024 até sugere intenções favoráveis, como um incentivo ao abate direcionado a 45 000 veículos anteriores a 01 de julho de 2007. Ainda assim, o ACP afirma que a medida não é efetivada: ela não aparece no documento do Orçamento, apenas no relatório, e não fica claro “quando e quais as regras para as candidaturas”.
O ACP também considera positivo o fato de o Governo admitir que os contribuintes elegíveis para esse apoio possam optar por comprar veículos com motor a combustão, desde que sejam novos.
ISP, ISV e tributação autônoma: pontos criticados e elogios do ACP
“O documento ilude também pela carga fiscal sobre os automobilistas. O IUC para veículos posteriores a 2007 segue em linha com a inflação, mas o aumento do ISV em 5% é superior a ela”.
Automóvel Club de Portugal
Em relação ao Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), é citado um aumento da receita do Estado em 13,4% associado ao “descongelamento progressivo da taxa de carbono”. Já a taxa adicional do ISP, segundo o ACP, “transformou-se em mais uma receita adicional com caráter definitivo”.
Na ótica do ACP, a redução da tributação autônoma em 1,5% também entra na lista de medidas bem-vistas - embora a entidade ressalte que os escalões seguem desatualizados e não acompanham a inflação há mais de dez anos.
“Aumento brutal” do IUC para três milhões de veículos
Entre as propostas do OE 2024, a que mais gera controvérsia, segundo o ACP, é o aumento do IUC (Imposto Único de Circulação) para mais de 40% do parque automóvel. O recorte, nesse caso, abrange três milhões de veículos com matrícula anterior a julho de 2007.
O ACP sustenta que esses veículos “vão sofrer um aumento brutal em sede de IUC a partir de 1 de janeiro de 2024”. Embora a reforma tenha caráter progressivo - com limite de 25 euros por veículo em 2024 -, o clube afirma que, mais adiante, a taxa do IUC será elevada até atingir a totalidade da tributação prevista nas novas tabelas.
A instituição argumenta ainda que esses veículos já tiveram uma tributação mais pesada no momento da compra, via o antigo imposto automóvel. Depois de 1 de julho de 2007, a legislação foi alterada e parte dessa carga passou a ser distribuída ao longo da vida útil do veículo; por isso, o IUC dos veículos anteriores a essa data permaneceu mais baixo como forma de garantir equidade fiscal.
“O parque automóvel nacional tem cerca de 25% de viaturas com mais de 20 anos e 19,4% com mais de 15 anos. O Governo encontrou nestes 2,4 milhões de contribuintes mais uma fonte de esmifro fiscal com consequências avassaladoras para a economia”.
Automóvel Club de Portugal
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 foi entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República. A discussão e votação na generalidade estão marcadas para 30 e 31 de outubro, e a votação final global está prevista para 29 de novembro.
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