Comissão Europeia detalha alternativa às tarifas antissubsídios para carros elétricos chineses

As conversas entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre as condições de entrada e comercialização, na Europa, de carros elétricos fabricados na China seguem em andamento. O ponto central é a suposta concessão de subsídios pelo governo de Pequim à indústria automotiva chinesa, o que permitiria às montadoras praticarem preços abaixo dos níveis de mercado.

Orientação da Comissão Europeia sobre tarifas antissubsídios e “price undertakings”

Dentro desse cenário, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação para explicar como fabricantes chineses de veículos elétricos podem evitar as tarifas antissubsídios - em vigor desde outubro de 2024 - por meio do envio de compromissos de preço mínimo de importação (price undertakings), como alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas - que vão de 7,8% a 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de vender seus veículos elétricos acima de um preço mínimo previamente estabelecido. Segundo a CE, esse piso precisa ser suficiente para neutralizar os efeitos dos subsídios estatais apontados pela investigação europeia.

O texto agora publicado detalha, com objetividade, o que esses compromissos devem conter. Cada proposta precisa indicar o preço mínimo de importação, os modelos incluídos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e medidas de proteção contra compensação cruzada entre produtos ou mercados. Se houver promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), elas terão de ser explícitas, verificáveis e submetidas a acompanhamento contínuo.

Para serem aceitos, os compromissos devem ser viáveis e eliminar, de forma efetiva, os efeitos prejudiciais da subsidiação. A Comissão Europeia destaca que todas as propostas serão analisadas com base nos “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. O documento completo pode ser consultado pelo link indicado.

Critérios

No aspecto técnico, o preço mínimo pode ser calculado a partir de custos históricos de comercialização (preços de exportação, somados às tarifas já aplicadas) ou, alternativamente, por comparação com os preços, na UE, de veículos elétricos similares sem subsídios, acrescentando custos e margens de lucro.

O preço considerado será sempre o valor pago pelo primeiro cliente independente na UE (um consumidor final, por exemplo). Caso existam intermediários vinculados à empresa, o preço pode exigir ajustes para continuar refletindo um patamar justo. Para reduzir riscos de compensação cruzada, as empresas também podem estabelecer limites anuais de exportação ou definir um prazo de validade para a oferta.

Investigação encerrada, reação chinesa e mecanismos de fiscalização

Esse esclarecimento aparece após o encerramento, em 29 de outubro de 2024, da investigação antissubsídios sobre elétricos vindos da China, que culminou na aplicação de tarifas definitivas.

A China Chamber of Commerce (Câmara do Comércio da China) avaliou a novidade de forma positiva. Em uma publicação na rede social X, a entidade afirmou que esse resultado “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, ressaltando também o potencial de aprofundamento da cooperação entre a China e a UE.

A Comissão, porém, incluiu um alerta: o descumprimento dos compromissos firmados pode levar à revogação do acordo e à cobrança retroativa das tarifas, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar o cumprimento, podem ser exigidas auditorias externas e documentação minuciosa que acompanhe cada veículo, seu preço e eventuais incentivos de venda. Assim, a UE consegue monitorar a oferta de maneira transparente.