Após a promulgação, pelo Presidente da República, António José Seguro, do diploma que modifica o Regime Jurídico do Ensino da Condução, a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel - respondeu com fortes críticas às alterações previstas.
Reação da ANIECA às mudanças do Pacote da Mobilidade
Em nota oficial, a entidade afirma que a “elaboração e aprovação desta medida um processo legislativo recheado de inconsistências e deslealdade institucional”.
A discussão envolve dois Decretos-Lei aprovados no fim do mês passado. Inseridas no chamado Pacote da Mobilidade, as normas trazem mudanças relevantes nas regras da carta de condução em Portugal.
Condução acompanhada por tutor: principal alvo das críticas
Entre as novidades, a que mais tem provocado reações no setor é a simplificação do regime de condução acompanhada por tutor, justamente o ponto que mais críticas tem gerado junto do setor.
Para António Reis, presidente da ANIECA, o Governo está “a tentar enganar as pessoas com uma medida populista”. Ele acrescenta que, “quando dizem que é uma medida amiga das famílias, que torna a carta de condução mais barata, omitem a questão do seguro obrigatório do Tutor, que acaba por aumentar o custo da carta de condução”.
O que ficou definido
Com o novo decreto-lei, a formação prática poderá ser feita com um tutor particular, desde que essa pessoa seja titular de carta de condução da categoria B, emitida em Portugal ou em outro Estado-membro da União Europeia, há pelo menos 10 anos, além de cumprir outros requisitos.
Responsabilidade do tutor, circulação e áreas vedadas
O texto também estabelece que o tutor passa a responder pelas infrações e pelos danos provocados durante as sessões de condução acompanhada, define regras específicas de circulação e autoriza os municípios a criarem áreas em que esse tipo de aprendizagem não poderá ocorrer.
Para a associação: “A elaboração e aprovação desta medida foi um processo legislativo recheado de inconsistências e deslealdade institucional”. “Felizmente, existe uma enorme vontade de gente séria e informada na Assembleia da República em contrariar os efeitos negativos desta medida. Continuaremos a fazer o nosso trabalho em prol da segurança rodoviária, com respeito pelas competências e seriedade de cada um”, concluiu António Reis.
Próximos passos
Vale lembrar que o diploma já promulgado ainda depende da assinatura do primeiro-ministro, Luís Montenegro, para então seguir para publicação no Diário da República e entrar em vigor dentro dos prazos previstos em lei.
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