O Conselho de Ministros aprovou, ontem (31 de julho), um pacote de diplomas que marca o arranque da reforma do Estado. Entre as iniciativas anunciadas, o Governo ressalta a criação de um novo regime de mobilidade elétrica, com a promessa de reduzir burocracias, estimular a concorrência e acelerar a transição energética.
Novo regime de mobilidade elétrica: o que muda
De acordo com a nota divulgada pelo Governo, o novo enquadramento para a mobilidade elétrica acaba com a obrigatoriedade de contratos com operadores. O texto também prevê que todos os pontos públicos passem a permitir carregamento com pagamento direto, além de incentivar a expansão da rede por todo o território e tornar mais simples os processos de licenciamento.
Ainda segundo o Executivo, o diploma reforça a descarbonização com recurso a energias limpas e aponta para a convergência com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).
Prazos e enquadramento na reforma do Estado
O Governo afirma que o desenho do novo modelo está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”. Sobre quando as novas regras passam a valer, Gonçalo Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, indicou um “período transitório até ao final de 2026”.
Aprovação estava em suspenso desde março
Vale lembrar que a aprovação do novo regime para a mobilidade elétrica estava parada desde março, quando ocorreu a consulta pública. Naquele momento, o setor reagiu de forma dividida.
A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) considerou tratar-se de uma “boa iniciativa”, com aspetos positivos para o avanço do segmento. Ainda assim, a entidade avisou que o diploma precisava de “várias melhorias antes de ser publicado”.
“O problema da ‘transparência’, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar, o surgimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador e outros problemas, não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador. Os reais problemas da mobilidade elétrica ficam por resolver”, alertou a associação.
Também Daniela Simões, diretora-executiva e cofundadora da Miio, apontou fragilidades ao ECO: apesar do esforço para “simplificar e liberalizar”, o novo modelo traz “preocupações relevantes”, sobretudo por não apresentar “mecanismos sólidos de regulação e coordenação”.
“Sem estas salvaguardas, corremos o risco de comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador”, acrescentou.
Fim da Mobi.E como peça central
Entre os pontos mais controversos do novo regime está a retirada da figura do CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e o fim da gestão centralizada da rede, função que vinha sendo garantida pela Mobi.E.
No novo desenho, passa a existir a figura dos Prestadores de Serviços de Mobilidade, autorizados a ofertar serviços diretamente aos utilizadores - como o carregamento de veículos - e a cobrar por isso. Esses prestadores também poderão montar redes próprias de pontos de carregamento, sem a obrigação de ligação à rede comum, como acontece atualmente.
Na ocasião, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, descreveu o pacote de medidas como “uma decisão importante para o presente e para o futuro”.
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