Novo regime jurídico para Embarcações de Alta Velocidade (EAV) entra em vigor em Portugal

O novo regime jurídico voltado às lanchas rápidas passou a valer neste domingo e determina que essas embarcações não podem ser usadas sem autorização prévia no período entre 21h e 7h, medida que, segundo o Governo, busca dificultar o tráfico de drogas e de pessoas.

Em publicação nas redes sociais, o executivo informou: "Entrou em vigor o novo regime jurídico aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV) --- lanchas pneumáticas e semirrígidas de elevada potência, cada vez mais utilizadas no tráfico de droga e de pessoas nas costas portuguesas".

Na mesma mensagem, o Governo afirmou que a norma "cria um quadro legal mais exigente e adaptado aos atuais desafios da segurança marítima, substituindo o anterior regime de 1990".

Novo regime jurídico das Embarcações de Alta Velocidade (EAV)

Entre as mudanças centrais está a exigência de manter a embarcação atracada entre 21h e 7h, a menos que haja autorização da Autoridade Marítima. O novo conjunto de regras também passa a impor:

• a instalação obrigatória de um sistema de identificação e localização automática (AIS);
• a marcação obrigatória, de forma visível, com as letras "EAV";
• a comunicação prévia de entradas e saídas do território;
• a autorização do fisco para importação, exportação e transporte.

Ao defender a atualização do arcabouço legal, o executivo argumentou: "Portugal tem mais de 2.500 km de costa e uma das maiores ZEE (Zona Económica Exclusiva) do mundo; proteger este espaço marítimo exige regras modernas, fiscalização eficaz e maior capacidade de resposta das autoridades".

Penalidades e obrigações de controle previstas

O diploma estabelece punições que incluem pena de prisão de até quatro anos e multas que podem chegar a 100 mil euros para pessoas coletivas. Além disso, prevê "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos".

Tráfico no Atlântico e apreensões recentes

Na edição de hoje do jornal Público, o diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) da Polícia Judiciária (PJ), Artur Vaz, afirmou que as Embarcações de Alta Velocidade (EAV) são "a principal ameaça com que Portugal, Espanha e também a Europa se estão a debater neste momento" no que se refere ao tráfico de drogas.

Segundo ele, as lanchas vêm sendo empregadas no transporte de estupefacientes no oceano Atlântico, ao longo do corredor entre os Açores, a Madeira e as Canárias, com destino à costa da Península Ibérica.

Vaz explicou que essas EAV servem para recolher cocaína em alto-mar, a partir de embarcações que trazem a droga da América Latina em grandes quantidades, e também para fazer viagens até Marrocos e ao Norte de África com o objetivo de buscar haxixe.

O dirigente classificou essa modalidade como um fenômeno em expansão e como "uma autêntica pirataria do mar", acrescentando que ela tem feito de Portugal "uma porta de entrada relevante de cocaína na Europa".

Em 24 de março, a GNR apreendeu, no concelho de Grândola, uma lancha de alta velocidade que estava sendo transportada em um veículo automóvel, por haver "fortes suspeitas" de ligação ao tráfico internacional de drogas; na ação, um homem de 55 anos foi detido.

Conforme dados da PJ citados pelo Público, desde 2020 as autoridades portuguesas confiscaram mais de 200 lanchas rápidas, tanto em alto-mar quanto em rios, além de casos em transporte por via terrestre ou em armazenagem - incluindo 11 no primeiro trimestre deste ano.

Ao detalhar as dificuldades operacionais, Artur Vaz destacou que as EAV "atingem uma velocidade brutal, o que provoca muita ondulação, e têm grande manobralidade, o que torna muito difícil a perseguição e a apreensão por parte das embarcações que vêm no seu encalço".

Já em 31 de março, a Polícia Marítima e a Marinha Portuguesa apreenderam, ao sul do Algarve, duas lanchas de alta velocidade que suspeitam estar relacionadas ao tráfico de drogas e prenderam sete pessoas: seis de nacionalidade espanhola e uma de nacionalidade marroquina.