Governo aprova Proposta de Lei n.º 67/XVII para reduzir temporariamente o ISP até 30 de junho

O Conselho de Ministros aprovou nesta segunda-feira a Proposta de Lei n.º 67/XVII, que muda de forma temporária o regime do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) até 30 de junho. Na prática, a ideia do governo é reduzir os limites mínimos nacionais do tributo, permitindo que o ISP continue sendo cortado periodicamente sem desrespeitar os limites previstos na legislação em vigor.

Proposta de Lei n.º 67/XVII e os novos mínimos do ISP

Atualmente, a Diretiva 2003/96/CE da União Europeia determina mínimos europeus de 359 euros por 1000 litros (ou 0,359 euros por litro) para a gasolina e de 330 euros por 1000 litros (0,330 euros por litro) para o diesel simples. Portugal pode aplicar valores acima desses patamares, mas não abaixo - exceto quando há regimes de exceção.

Desde o começo desta semana (Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril), a alíquota do ISP cobrada em Portugal continental sobre a gasolina passou a ser de 441,68 euros por 1000 litros (0,45 euros por litro). Já no diesel, a taxa está em 278,17 euros por 1000 litros (0,28 euros por litro), ou seja, um valor que já fica abaixo do mínimo definido pela UE.

Com a nova proposta, os mínimos nacionais passam a ser de 199,89 euros por 1000 litros (cerca de 0,20 euros por litro) para a gasolina e de 156,66 euros por 1000 litros (cerca de 0,16 euros por litro) para o diesel. Com isso, o governo passa a contar com uma margem de manobra de cerca de 25 cêntimos por litro no caso da gasolina e de 12 cêntimos por litro no caso do diesel.

O que está em causa?

A alta dos combustíveis em Portugal e no restante da Europa está diretamente associada à escalada de tensão no Oriente Médio, que levou ao fechamento do Estreito de Ormuz - uma das rotas mais relevantes para o escoamento de petróleo do Golfo Pérsico. Aproximadamente 20% do comércio mundial de petróleo bruto passa por esse corredor.

Esse choque apareceu de imediato nos mercados: antes do início do conflito, o Brent (referência para a Europa) estava em 72 dólares; desde então, permaneceu praticamente sempre acima de 100 dólares. Na data de publicação deste artigo, estava em 110 dólares.

A guerra começou no início de março, quando Israel e os EUA realizaram ataques contra o Irã, sob a justificativa de neutralizar ameaças iminentes. Em resposta, Teerã lançou mísseis e drones contra bases norte-americanas e alvos israelenses na região, aumentando a instabilidade local.

As medidas do Governo em vigor

Depois de projeções do setor apontarem aumentos históricos nos preços dos combustíveis, o governo reforçou o desconto extraordinário aplicado ao ISP sempre que a alta superasse 10 cêntimos por litro em relação aos valores observados em 6 de março.

Nesta semana, os combustíveis passaram a incorporar um novo desconto de ISP de 8,34 cêntimos por litro no diesel e de 4,58 cêntimos por litro na gasolina.

Essa redução extraordinária do ISP se soma ao corte que existe desde 2022, adotado para amenizar o impacto do encarecimento dos combustíveis após a invasão da Ucrânia pela Rússia. Esse mecanismo diminuiu parcialmente o imposto incidente sobre gasolina e diesel e vem sendo reajustado de forma progressiva, acompanhando a evolução dos preços.